Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de policial militar para prestar serviço remunerado de segurança privada. Dolo genérico verificado nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)