Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prazo geral de 10 anos. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Não consumação. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177/1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. ... (Continua)