Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Comparecimento espontâneo do réu. Ausência de nulidade na citação. Ciência inequívoca. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente que o comparecimento espontâneo do réu supriu a nulidade da citação, não havendo omissão a ser sanada no julgado. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)