Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Omissão. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)