Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material. Poluição de pó de minério. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - «A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 5/9/2014). ... (Continua)