Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indevida inovação recursal. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Concessão. Possibilidade. Súmula 481/STJ. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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