Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Encargos moratórios contratuais. Ônus da prova. Inversão. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, e o preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus probatório; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)