Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.6602.5005.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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