Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Segurado. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - « O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 09/08/2011). ... (Continua)