Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura. Vício de construção. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. Precedentes. ... (Continua)