Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea e de requisitos autorizadores da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Substituição da custódia pela prisão domiciliar dos CPP, art. 318, V, e CPP, CPP, art. 318-A. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, dá-se-lhe parcial provimento.

«1 - Inviável a apreciação da alegada ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores a embasar a prisão preventiva da recorrente, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido. ... (Continua)