Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A alegação de obscuridades. Não ocorrência. Embargado absolvido pelo tribunal de origem. Declaração de não ocorrência do delito com suporte no contexto fático probatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Teses da menoridade da vítima e da prescindibilidade do laudo sexológico que não possuem o condão de afastar o referido óbice sumular.

«1 - Para o Tribunal pernambucano, da leitura do que fora narrado na exordial acusatória não é possível realizar a subsunção de tais fatos ao tipo legal em que fora o réu enquadrado, [...] bem como que a partir do contexto probatório carreado ao feito, não é possível imputar ao apelante a conduta descrita no CP, art. 217-A ... (Continua)