Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1.

No caso, o Tribunal Regional consignou que, à época da interposição do recurso de revista, a reclamada não comprovou o seu enquadramento como entidade filantrópica, inviabilizando a incidência da hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Dessa forma, diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso de revista, a fim de isentar a reclamada do recolhimento do depósito recursal (Súmulas 128, I, e 245 do TST), deve ser mantida a deserção do recurso de revista. 3. O desrespeito aos requisitos formais de admissibilidade recursal dispensa o exame do instituto processual da transcendência. 4. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.... (Continua)