Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar que culminou na sua demissão. Verificação que depende no reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Não cabimento de recurso especial por violação à Súmula.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)