Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Agravo regimental que não infirma integralmente os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.... ()
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