Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelações cíveis. Pedido de insolvência civil postulado por credor. Sentença de procedência. Controvérsia em relação ao ativo. Único imóvel do espólio devedor. Divergências substanciais entre os valores da atualização de avaliação pretérita e de laudos contemporâneos de imobiliárias da região. Necessidade de perícia judicial para nova avaliação por Expert na área imobiliária. Inteligência do CPC/1973, art. 683, III. Conversão do julgamento em diligência na forma do RITJSC, art. 116 e do CPC/2015, art. 938, §§ 1º e 2º.

«Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento 2014.051219-9/TJSC, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/01/2016).... (Continua)