Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na espécie, o recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou a redução dos juros para o percentual de 6% ao ano, em face da edição da Medida Provisória 2.180/2001. ... (Continua)