Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento necessário em razão da especificidade do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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