Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de fármacia. Dispensário de medicamento. Obrigatoriedade de farmacêutico. Desnecessidade. Divergência prejudicada. Alteração do julgado que demanda reexema do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os dispensários de medicamentos não se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento, requisito existente apenas com relação às drogarias e farmácias. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)