Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Lei 8.069/1990, art. 78 (ECA). Auto de infração. Revista contendo mensagem imprópria ao público infantil e juvenil. Comercialização em embalagem inadequada. CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo.
«1 - Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter comercializado revista contendo mensagem pornográfica sem embalagem opaca, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do ECA, ECA, art. 78. ... ()
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