Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.7781.5004.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção do estado de necessidade. Presunção relativa. Súmula 568/STJ. Concessão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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