Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)