Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial ainda pendente de admissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Excepcionalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, esse Superior Tribunal de Justiça apreciará o pedido de efeito suspensivo a recurso após a admissibilidade deste pelo Tribunal a quo. Excepcionalmente, pode-se analisar a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, desde que evidenciada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)