Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição pela custódia domiciliar. Delito cometido com violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)