Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358/STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 1946 e 1967, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Decreto 99.300/1990. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face da CF/88, art. 41, § 3º. Ação julgada procedente.