Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo interno. Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença proferida em JEC. Impossibilidade, já que nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes desta Corte. Sentença prestigiada. Negado seguimento ao recurso, na forma do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Agravo interno. Improvimento. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1º.