Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Serventuário extrajudicial do Estado de Santa Catarina. ADI Acórdão/STF. Não cabe ao Estado arcar com a contribuição previdenciária patronal de segurado que não lhe presta serviços. Precedentes. 4 - Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 5.819. Precedentes. 5 - Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.