Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 280/STF. Fixação de multa. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022 litigância protelatória. Multa.
«1 - A controvérsia relativa ao reconhecimento do prazo prescricional cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. ... ()
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