Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação aos preceitos inscritos na CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ausência de ofensa direta. Transgressão a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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