Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.