Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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