Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ação direta de inconstitucionalidade. De Lei estadual. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)