Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - No julgamento do AI Acórdão/STF QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX da CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. ... ()
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