Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.8744.0003.1500

1 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. CPP, art. 312.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção de droga a revelar destinação ao tráfico tem-se como sinalizada a periculosidade - evolução de entendimento.... ()

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