Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Limites territoriais da coisa julgada. Tema 715/STF e tema 848/STF. Inexistência de repercussão geral. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.