Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Facilitação de descaminho (CP, art. 318). 4 - Descumprimento do CPP, art. 514. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG Acórdão/STF, de minha relatoria. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.