Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartório de registro de imóveis. Apuração de diversas irregularidades. Perda da delegação. Possibilidade. Desproporcionalidade da pena. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)