Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, xi. Conduta ímproba. Culpa grave. Comprovação. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com lastro em minucioso exame do suporte fático probatório, tanto documental quanto testemunhal produzidos no curso do processo, firmou sua conclusão no sentido de que a conduta do ex-gestor «ultrapassou a esfera da mera irregularidade e reclama responsabilização constituindo, mediante conduta culposa, ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário na forma da Lei 8.429/1992, art. 10, XI. ... (Continua)