Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. ... (Continua)