Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla lesão corporal de natureza grave. Condenação. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Coação ilegal demonstrada. Reclamo provido.

«1 - A prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional, estando autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)