Jurisprudência Selecionada
1 - TJMT Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.
«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no CPC/2015, art. 203, § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.... ()
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