Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Imóvel novo não inserido na pauta de valores venais. Lei distrital 4.721/2011. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de Lei formal definidora dos critérios de fixação do valor venal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.