Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de despesas inerentes à atividade parlamentar. Regularidade constatada pelo tribunal de origem. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para ressarcimento ao erário por danos provocados por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, que o então Vereador do Município de Corumbá declarou como despesas do gabinete o conserto do veículo de seu filho e aquisições de materiais de construção e de combustível, sem nenhuma vinculação com as atividades inerentes ao exercício da vereança, deixando o corréu, responsável pela triagem das notas fiscais, de cumprir com seu mister e tendo outros réus autorizado o ressarcimento dos respectivos custos. ... (Continua)