Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário e partilha. 1. Vício na prestação jurisdicional não configurado. 2. Preclusão atestada pela corte de origem. Pretendido reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem promovido a integração do julgado com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de deficiência de prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, tal como feito na presente hipótese. ... (Continua)