Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação de normas do CDC. Ausência de notificação pessoal do devedor. Capitalização indevida de juros. Incidência ilegal da tabela price. Teses não prequestionadas. Seguro habitacional. Venda casada. Não constatação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)