Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero-quilômetro. Vício de qualidade. Pintura. Reparo. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
«1 - Conceder-se-á ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias. ... ()
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