Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Limitação de internação psiquiátrica. Contrato celebrado entre as partes que não possui cláusula de coparticipação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de clausulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)