Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Possibilidade de resilição unilateral. Entendimento assente no STJ. Precedentes. Quantidade de segurados. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - Está sedimentado nesta Corte de Justiça que é possível a «resilição unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial após o primeiro ano de vigência. Inaplicabilidade aos planos coletivos empresariais da vedação à resilição unilateral prevista na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)