Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. 1. Apuração de percentual. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 2. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). 3. Abusividade constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - No que tange à alegada necessidade de apuração do percentual adequado ao reajuste, verifica-se que tal matéria não foi objeto das razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)