Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação. 1. Inadimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Ausência de requerimento administrativo prévio. Extinção do processo sem Resolução de mérito. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389/STJ (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... (Continua)